Bem-vindo ao StickerKick (doravante, o "App"). Estes Termos e Condições (doravante, os "Termos") regem o acesso e o uso do App por qualquer pessoa que o baixe, instale ou utilize (doravante, o "Usuário" ou "você").
O StickerKick é desenvolvido e operado por Bismarck Aguilar, pessoa física com domicílio na República do Equador (doravante, "StickerKick", "nós" ou "o Desenvolvedor"). Você pode entrar em contato conosco em rbismarckal@gmail.com.
Leia estes Termos com atenção. Ao baixar, instalar ou usar o App, você está aceitando estes Termos em sua totalidade. Se você não concorda, não use o App.
1. Aceitação dos Termos
1.1. O uso do StickerKick constitui sua aceitação plena, expressa e sem reservas destes Termos, bem como da Política de Privacidade, que é parte integrante deles.
1.2. Se você usar o App em nome de terceiro (por exemplo, um menor sob sua tutela), declara estar autorizado a aceitar estes Termos em seu nome.
1.3. Se você não aceitar algum dos pontos aqui descritos, deve abster-se de usar o App e eliminá-lo do seu dispositivo.
2. Alterações nos Termos
2.1. O StickerKick reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, indicando a data de "Última atualização".
2.2. As alterações substanciais serão notificadas ao Usuário por meio de um aviso visível dentro do App, salvo quando tais alterações decorrerem de obrigações legais que exijam aplicação imediata.
2.3. O uso continuado do App após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação delas.
3. Descrição do Serviço
3.1. O StickerKick é um aplicativo móvel informativo, não oficial e independente destinado ao acompanhamento pessoal de colecionadores de figurinhas do torneio internacional de futebol de 2026.
3.2. O App oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:
- Registro e acompanhamento do progresso de uma coleção pessoal.
- Captura e armazenamento local criptografado de fotografias das figurinhas físicas do Usuário.
- Exportação / cópia de segurança dessas fotografias para um arquivo criptografado controlado pelo Usuário.
- Sistema de amigos e grupos por meio de códigos compartilháveis e perfil público com nome editável.
- Coordenação de trocas (permutas) de figurinhas repetidas entre usuários, de forma individual e dentro de grupos, incluindo um sistema de leilões internos de grupo.
- Estatísticas.
- Visualização de informações do torneio (calendário, resultados).
- Compra opcional "Passe do Torneio" para remover a publicidade (ver Seção 12).
3.3. Trocas entre usuários. O App atua apenas como ferramenta para que os usuários coordenem entre si a troca de suas figurinhas físicas repetidas. O StickerKick NÃO vende, distribui nem comercializa figurinhas, não é parte da troca, não toma posse nem custódia das figurinhas, não processa pagamentos por elas e não garante que uma troca combinada no App se complete fisicamente. As trocas são gratuitas entre usuários (sem dinheiro envolvido) e realizam-se sob a exclusiva responsabilidade dos usuários envolvidos. O StickerKick não se responsabiliza por descumprimentos, fraudes, danos ou disputas decorrentes de trocas entre usuários.
3.4. O StickerKick é uma ferramenta privada do Usuário para gerenciar sua própria coleção e coordenar-se com outros colecionadores.
4. Conta de Usuário
4.1. Idade mínima. Para usar o App você deve ter pelo menos treze (13) anos completos. Em jurisdições onde a idade mínima de consentimento digital seja superior (até 16 anos conforme o Art. 8 do RGPD), prevalecerá a idade legal aplicável, e os menores deverão contar com consentimento verificável de seu pai, mãe ou representante legal. No Brasil, observa-se a LGPD Art. 14 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
4.2. Autenticação. O acesso é feito por meio de Google Sign-In ou Login com a Apple. Ao se autenticar, você autoriza o StickerKick a receber os dados básicos da sua conta necessários para criar e manter seu perfil (nome, e-mail, identificador, foto de perfil pública).
4.3. Nome visível. O nome de exibição que você escolher (editável a qualquer momento nas Configurações) será visível para seus amigos. Você é responsável por ele: não deve ser ofensivo, nem se passar por outra pessoa, nem infringir direitos de terceiros.
4.4. Segurança. Você é o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais associadas à sua conta e por toda a atividade que ocorrer sob ela. Notifique-nos imediatamente em rbismarckal@gmail.com se detectar uso não autorizado.
4.5. Uma conta por pessoa. Não é permitido criar contas múltiplas nem usar identidades falsas.
5. Licença Limitada de Uso
5.1. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, o StickerKick concede a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitada para baixar, instalar e usar o App em dispositivos compatíveis, com fins estritamente pessoais e não comerciais.
5.2. Esta licença não implica transferência de qualquer propriedade sobre o App, seu código, designs, marcas ou qualquer elemento integrante.
5.3. A licença termina automaticamente ao desinstalar o App ou ao ocorrer qualquer causa de rescisão.
6. Restrições de Uso
Fica expressamente proibido ao Usuário:
6.1. Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, ceder ou criar obras derivadas do App.
6.2. Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar, salvo na medida estritamente permitida pela lei.
6.3. Usar scraping, bots, crawlers ou scripts automatizados para extrair dados do App.
6.4. Burlar ou interferir nas medidas de segurança ou autenticação.
6.5. Usar o App para atividades ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam direitos de terceiros.
6.6. Enviar conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, seja ofensivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou ilegal.
6.7. Passar-se pela identidade de outra pessoa ou entidade, ou fazer-se passar por integrante da equipe do StickerKick.
6.8. Sobrecarregar ou danificar os servidores ou a infraestrutura.
6.9. Explorar o App com fins comerciais sem autorização prévia por escrito.
O descumprimento poderá ensejar a suspensão ou rescisão imediata da sua conta.
7. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC) e Cópias de Segurança
7.1. Definição. Considera-se Conteúdo do Usuário toda fotografia, texto, nome, código de amigo, previsão ou outro material que você gere por meio do App, incluindo, em particular, as fotografias físicas das suas figurinhas.
7.2. Titularidade. Você conserva a titularidade e todos os direitos de propriedade intelectual sobre o seu Conteúdo. O StickerKick não reivindica qualquer propriedade sobre as fotografias que você tirar.
7.3. Armazenamento local de fotos. As fotografias de figurinhas são armazenadas exclusivamente de forma local no seu dispositivo, criptografadas com AES-256. O StickerKick não tem acesso a elas, nem são transmitidas aos nossos servidores ou a terceiros.
7.4. Cópias de segurança de fotos. O App permite que você gere um arquivo de cópia de segurança criptografado das suas fotos para levá-las a outro dispositivo. Quanto a esse arquivo:
- Você o gera, guarda e move; ele não passa pelos nossos servidores.
- Vai criptografado e vinculado à sua conta. Se você excluir a conta, o backup não poderá ser reimportado.
- Sua guarda, resguardo e a decisão de com quem compartilhá-lo são de sua exclusiva responsabilidade.
7.5. Perda irreversível de fotos. Você reconhece e aceita que, como as fotos vivem apenas criptografadas no seu dispositivo, ao encerrar a sessão, reiniciar o álbum, excluir sua conta, perder ou restaurar o dispositivo, tais fotos são apagadas de forma irreversível, salvo se você tiver criado previamente uma cópia de segurança. Recomendamos fazer backup das suas fotos periodicamente.
7.6. Licença limitada. Na medida em que qualquer Conteúdo (nome de usuário, código de amigo, mensagens de troca) seja transmitido ou processado por meio dos nossos sistemas, você nos concede uma licença mundial, gratuita, não exclusiva, limitada e revogável para armazenar, reproduzir, exibir e processar tal Conteúdo unicamente com a finalidade de operar o App. Termina quando você eliminar o Conteúdo ou sua conta.
7.7. Responsabilidade do Usuário. Você é o único responsável pelo seu Conteúdo e declara que possui todos os direitos necessários sobre ele e que ele cumpre a lei aplicável.
7.8. Moderação e tolerância zero. Não se tolera conteúdo objetável nem usuários abusivos. Qualquer usuário pode denunciar conteúdo ou pessoas e bloquear outro usuário pelo app. Revisamos as denúncias e agimos (remover o conteúdo e/ou suspender ou excluir a conta) dentro de 24 horas. Também nos reservamos o direito de revisar, eliminar ou restringir o acesso a qualquer Conteúdo diante de uma notificação confiável de infração.
8. Propriedade Intelectual do StickerKick
8.1. O App, incluindo seu código-fonte, design, interface, gráficos, logotipos, textos, estrutura de bancos de dados, marca "StickerKick" e qualquer outro elemento original, são de propriedade exclusiva do Desenvolvedor ou são utilizados sob licença válida.
8.2. Salvo o expressamente permitido, nenhum direito sobre tais elementos é transferido ao Usuário.
8.3. A marca "StickerKick" encontra-se em processo de busca registral. O uso não autorizado da marca ou de sinais confusamente semelhantes é proibido.
9. Propriedade Intelectual de Terceiros — Aviso de Não Afiliação
Este é um ponto crítico. Leia-o com atenção.
9.1. O StickerKick é um aplicativo independente, não oficial, e NÃO é afiliado, associado, autorizado, endossado nem patrocinado por:
- Nenhuma organização, federação, liga, associação esportiva, governo ou organismo oficial.
- Nenhum fabricante ou editor de álbuns ou figurinhas.
- Federações nacionais, clubes, ligas, seleções nem jogadores individualmente considerados.
- Qualquer outro patrocinador, parceiro comercial ou licenciado oficial do torneio internacional de futebol de 2026.
9.2. Marcas comerciais. Os nomes, logotipos, escudos, denominações de torneios, nomes de equipes e jogadores que possam ser mencionados são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares. Sua menção tem finalidade meramente informativa, descritiva e de identificação (uso leal de marca / nominative fair use).
9.3. Dados. As informações do torneio (calendário, equipes) são compiladas de fontes públicas e empacotadas localmente no App. Os resultados de partidas (finais e ao vivo) são obtidos do Football-Data.org; tais dados factuais são utilizados conforme as condições de uso dessa fonte, com a devida atribuição. O StickerKick não é titular de tais dados. Os nomes e números das figurinhas correspondem a dados factuais de domínio público.
9.4. Se você é titular de direitos e considera que algum conteúdo viola seus direitos, entre em contato em rbismarckal@gmail.com e atenderemos sua reclamação de boa-fé (incluído o procedimento de notificação e retirada sob a DMCA ou outras normas equivalentes).
10. Exatidão da Informação
10.1. A informação exibida é oferecida com critério de "melhor esforço" (best effort). Não garantimos que seja completa, exata, vigente ou livre de erros.
10.2. O Usuário reconhece que não deve basear-se na informação do App para decisões com consequências financeiras, legais ou críticas (por exemplo, apostas esportivas). O StickerKick não se responsabiliza por perdas decorrentes da confiança nos dados exibidos.
11. Disponibilidade do Serviço
11.1. O App é oferecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONIBILIDADE". Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem livre de erros.
11.2. Força maior. Não seremos responsáveis por interrupções decorrentes de causas fora do nosso controle razoável (falhas do Firebase, Google, Apple, provedores de internet, ciberataques, desastres naturais, etc.).
11.3. O StickerKick poderá modificar, suspender ou descontinuar o App, total ou parcialmente, sem que isso gere direito a indenização.
12. Publicidade e Compras no App
12.1. O App é gratuito e financiado por publicidade veiculada pelo Google AdMob (Google LLC).
12.2. Os anúncios são selecionados pelo Google segundo seus próprios algoritmos. O StickerKick não controla o conteúdo específico dos anúncios.
12.3. O comportamento publicitário (identificadores de publicidade, IDFA no iOS ou AAID no Android) está sujeito às políticas do Google e às preferências que você configurar no seu dispositivo (App Tracking Transparency no iOS).
12.4. O App solicitará seu consentimento prévio para publicidade personalizada quando isso for legalmente exigido (RGPD e Diretiva ePrivacy na UE/EEE/UK).
12.5. Compra "Passe do Torneio". O App oferece uma compra opcional, única e não consumível denominada "Passe do Torneio" que remove a publicidade. Aplicam-se as seguintes condições:
- A compra é processada exclusivamente por meio da Apple App Store ou do Google Play e gerida tecnicamente por meio da RevenueCat, Inc. O StickerKick não recebe nem armazena os dados do seu cartão ou meio de pagamento.
- O preço aplicável é o exibido na loja no momento da compra, na sua moeda local e com os impostos correspondentes à sua jurisdição.
- Por ser um produto não consumível, pode ser restaurado nos seus dispositivos que usem a mesma conta de loja por meio da opção "Restaurar compras".
- As solicitações de reembolso são geridas conforme as políticas da Apple App Store ou do Google Play, e não pelo StickerKick.
- A remoção da publicidade é a única funcionalidade concedida pelo "Passe do Torneio"; não desbloqueia conteúdo de terceiros nem dados adicionais.
13. Conduta do Usuário e Sanções
13.1. Fica proibida qualquer conduta que assedie, intimide ou ameace outros usuários; promova ódio, violência ou discriminação; gere spam; compartilhe códigos de amigo de forma fraudulenta; ou manipule funções de previsão, ranking ou pontuação.
13.2. Sanções. Diante de violações, o StickerKick poderá adotar, de forma proporcional: advertência formal, restrição de funções, suspensão temporária ou rescisão definitiva da conta, e comunicação às autoridades quando cabível.
14. Privacidade e Proteção de Dados
14.1. O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
14.2. Cumprimos a normativa aplicável: LGPD (Brasil — Lei nº 13.709/2018), LOPDP (Equador), RGPD (UE) e equivalentes.
14.3. As fotografias físicas de figurinhas NÃO são transmitidas aos nossos servidores: são armazenadas criptografadas (AES-256) localmente no seu dispositivo.
15. Limitação de Responsabilidade
15.1. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, o StickerKick, o Desenvolvedor e seus colaboradores NÃO serão responsáveis por:
- a) Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos.
- b) Perda de lucros, receitas, dados, oportunidades ou reputação.
- c) Danos decorrentes da impossibilidade de usar o App ou da perda de informações ou fotos armazenadas localmente ou de arquivos de backup (incluída a perda ao encerrar a sessão, reiniciar o álbum, excluir a conta, perder o dispositivo ou não conservar sua cópia de segurança).
- d) Danos decorrentes da conduta de outros usuários ou de terceiros (Google, Apple, Firebase, AdMob).
- e) Danos decorrentes de erros, atrasos ou inexatidões na informação.
- f) Danos decorrentes de força maior.
15.2. Limite máximo. A responsabilidade total e agregada do StickerKick perante você não excederá o maior entre: (i) o total efetivamente pago por você ao StickerKick nos doze (12) meses anteriores ao fato gerador, ou (ii) cinquenta dólares dos Estados Unidos (USD 50,00).
15.3. Exceções. Nada nesta cláusula limita a responsabilidade que não possa ser limitada conforme a lei aplicável, incluindo dolo, culpa grave, danos pessoais ou direitos irrenunciáveis do consumidor (Diretiva 93/13/CEE na UE; Lei Orgânica de Defesa do Consumidor no Equador; e o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/90 — no Brasil).
16. Indenização
16.1. Você se compromete a defender, indenizar e manter indene o StickerKick e o Desenvolvedor contra qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu descumprimento destes Termos, do seu Conteúdo, do seu uso indevido do App, da sua infração de direitos de terceiros ou da sua violação da lei aplicável.
17. Rescisão
17.1. Pelo Usuário. Você pode rescindir estes Termos a qualquer momento excluindo sua conta nas configurações do App e desinstalando-o. A exclusão da conta implica a eliminação dos seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade, e o apagamento irreversível das fotos guardadas nesse dispositivo.
17.2. Pelo StickerKick. Podemos suspender ou rescindir sua conta imediatamente diante de descumprimentos substanciais, ou descontinuar o App comunicando com pelo menos trinta (30) dias corridos de antecedência quando for razoavelmente possível.
17.3. Efeitos. Após a rescisão, cessará sua licença de uso e subsistirão as cláusulas que, por sua natureza, devam perdurar (Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Indenização, Resolução de Disputas, Lei Aplicável).
18. Resolução de Disputas
18.1. Negociação amigável prévia. Qualquer controvérsia será resolvida primeiro mediante negociação de boa-fé. Envie comunicação para rbismarckal@gmail.com; teremos trinta (30) dias corridos para responder.
18.2. Jurisdição e competência.
- a) Usuários no Brasil: sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as controvérsias poderão ser submetidas aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e à plataforma consumidor.gov.br.
- b) Usuários no Equador e demais países da América Latina: tribunais competentes da cidade de Quito, Equador, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao foro do seu domicílio quando a lei imperativa assim dispuser.
- c) Consumidores na UE/EEE/Reino Unido: poderão recorrer aos tribunais da sua residência habitual (Regulamento (UE) 1215/2012). Plataforma de resolução de litígios online: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
- d) Usuários nos EUA: as disputas serão resolvidas mediante arbitragem vinculante individual (AAA, Consumer Arbitration Rules, sede em Miami, Flórida), salvo onde a lei conceder o direito irrenunciável de recorrer aos tribunais. Renúncia a ações coletivas na medida permitida pela lei.
19. Lei Aplicável
19.1. Estes Termos regem-se pelas leis da República do Equador, jurisdição de residência do Desenvolvedor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do Usuário — incluindo, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
19.2. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias fica expressamente excluída.
20. Disposições Gerais
20.1. Divisibilidade. Se alguma disposição for declarada nula ou inexequível, as demais permanecerão plenamente vigentes.
20.2. Acordo integral. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
20.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder seus direitos sem consentimento por escrito do StickerKick; o StickerKick poderá cedê-los no contexto de uma fusão, aquisição ou reorganização.
20.4. Lojas de aplicativos. Você reconhece que estes Termos são celebrados entre você e o StickerKick, não com a Apple Inc. nem com a Google LLC, que não são responsáveis pelo App. A Apple é terceiro beneficiário no que for aplicável. Seu uso está adicionalmente sujeito aos termos da loja correspondente.
21. Contato
- E-mail: rbismarckal@gmail.com
- Responsável: Bismarck Aguilar
- País: República do Equador
Ao usar o StickerKick, você confirma que leu, entendeu e aceitou estes Termos e Condições em sua totalidade.
O StickerKick é um app não oficial, sem afiliação com nenhuma organização, federação ou fabricante de figurinhas. Todas as marcas mencionadas pertencem aos seus respectivos titulares.
Esta é uma tradução de cortesia do documento original em espanhol. Em caso de divergência, prevalecerá a versão em espanhol.